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  • JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA
* Próxima Sessão *

25ª Sessão Ordinária
Dia 25/04/2018 - quarta-feira às 20h
Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal
Exerça a cidadania - compareça às Sessões da Câmara

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
R E Q U E R E M O S na forma regimental, ouvido o Douto Ple-nário, que esta Casa envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe no prazo e na forma da Lei, as seguintes informações: 1- Quais as providências que o Executivo Municipal está tomando em relação a transferência dos serviços de eletricidade, que hoje é de competência da prestadora de serviço Elektro, e a partir de 01/01/2015, passará a ser prestado pelo município, tanto a de baixo, quanto alta tensão, tanto urbano, como rural? 2 - De quem será cobrado o serviço de manutenção das redes urbana, rural e outros, necessária ao funcionamento pleno das redes existentes em nosso território municipal? 3- Qual o valor da taxas do serviço de manutenção dos serviços de eletricidade e de iluminação pública, residencial, comercial e industrial em nosso município? 4- Existe alguma liminar judicial que garante ao município de Pacaembu, ficar sem participar desta obrigação de assumir este encargo de eletricidade? Se afirmativa a resposta, enviar cópia desta liminar. 5- Se esta liminar for cassada e o município tiver que assumir estes serviços; estará o mesmo preparado, de acordo com as normas que irá regulamentar este serviço? Municípios vizinhos já elaboraram as taxas de serviços e outros já majoraram esta taxa e irão participar de consórcios para execução dos serviços de alta tensão, que exige especialidades de seus agentes e equipamentos modernos de alto valor, que os municípios de poucos recursos financeiros não poderão custear com seus próprios meios financeiros. 6- Outras informações que julgar esclarecedora a este parlamentar no que se refere a transferência do serviço de manutenção e conservação do serviço de eletricidade no território do município.
R E Q U E R E M O S na forma regimental, ouvido o Douto Ple-nário, que esta Casa envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe no prazo e na forma da Lei, as seguintes informações: 1- Qual a razão social da empresa vencedora da licitação para perfuração do poço artesiano junto ao Conjunto Habitacional Governador "Mário Covas" e adjacên-cias, parte integrante do Bairro Esplanada, da cidade de Pacaembu? O prazo para execução da obra está dentro do cronograma? 2 - A caixa de armazenamento de água está a quanto tempo no local? Sob que proteção está a mesma, haja vista que está totalmente abandonada e apedrejada por vândalos? 3- A empresa responsável pela execução desta obra também vai construir a base de sustentação da Caixa d'Água, que irá armazenar a água extraída do poço ali perfu-rado, assim como os serviços hidráulicos e elétricos necessários para o funcionamento do referido poço? 4- Qual o valor global da obra licitada para execução desta obra? Existe aditamento complementar? Já foi feito algum pagamento à Empresa Executora da obra? Se afirmativa a resposta, qual o valor? A mesma é um convênio entre a Prefeitura do Município e Go-verno Estadual ou Federal. 5- Qual o motivo do tempo de paralisação desta obra? 6- Quais os motivos que todas as casas deste Conjunto Habitacio-nal e adjacências ficaram os dias 18 e 19 de novembro com falta de água, sendo que a maioria das casas ficaram sem abastecimento de água mesmo tendo a caixa d"água em suas residências? 7- Outras informações que julgar esclarecedora à estes parlamen-tares no que se refere aos serviços de execução de perfuração do poço artesiano e abastecimento de água.