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Pacaembu, 17 de agosto de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA - PSDB
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA
ADELMIR FERRARI - DEMAPARECIDO DONIZETE FRIAS - PSDBILSO MAZALI - PMDBJOÃO RICARDO NONATO PARRA - PV
LUIZ FERNANDO STEQUE - PSB
LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI - PTMARCOS LEANDRO LOURENCETTI - PPVALDECIR PESSAN - PMDB
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
52 30-12-2010 Altera a Lei Complementar nº 10, de 23 de abril de 1996 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


51 30-12-2010 Reorganiza a Estrutura Administrativa, Quadro de Pessoal da Prefeitura Munciipal de Pacaembu e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


50 15-12-2010 Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pacaembu, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


49 09-12-2010 Altera o artigo 141 da Lei Complementar 010, de 23 de abril de 1996 da Prefeitura Municipal de Pacaembu e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


48 25-11-2010 Projeto de Lei Complementar nº 48/2010 do Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder ampliação da licença à Gestante e Adotante às servidoras da administração diret ... Ativa (Não consta revogação expressa)


45 29-04-2010 Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 22, de 17 de fevereiro de 2003 da Prefeitura Municipal de Pcaembu e dá outras providências - Altera a referência 19 da Escala de Vencimentos dos cargos de prov ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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12 ª SESSÃO ORDINÁRIA

Dia 23/08/2017 - quarta-feira às 20hs

Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal

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