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  • JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA - PSDB
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA
* Próxima Sessão *

16 ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dia 25/10/2017 - quarta-feira às 20hs
Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal
Exerça a cidadania - compareça às Sessões da Câmara
Data: 21/05/2014 Hora: 00:00:00
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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A Lei Municipal 539, de 17 de dezembro de 1966 estabelece que é terminantemente proibido queimar lixo em qualquer lugar, mesmo nos próprios quintais, de forma capaz de molestar a vizinhança. Veja o que diz o artigo 28, inciso IV, da referida lei:

 

 

“Art. 28   Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:

 

(...)

 

IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;”

 

Quem desobedece essa regra está sujeito a multa de 5% a 20% do valor de um salário mínimo nacional vigente, a cada infração que praticar, nos termos do artigo 32 da mesma lei.

 

A fiscalização, neste caso, comete à Prefeitura Municipal.

 

Mas não é só. 

 

Independentemente do enquadramento na Lei Municipal, queimar lixo no quintal pode ser também enquadrado como crime ambiental,  sujeito a pena de reclusão de 1 a 5 anos, conforme prevê a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nestes termos:

      “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

        § 1º Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

        § 2º Se o crime:

       (...)

        II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

        Pena – reclusão de um a cinco anos.”

Portanto, fique atento, divulgue essa notícia e denuncie os eventuais infratores e cobre a fiscalização dos setores competentes da Prefeitura Municipal, pois ter um meio ambiente respirável é o mínimo a que temos direito.

 

 

 

 

 

 

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Data: 21-05-2014 00:00:00