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  • JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA
* Próxima Sessão *

18ª Sessão Ordinária
Dia 22/11/2017 - quarta-feira às 20h
Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal
Exerça a cidadania - compareça às Sessões da Câmara
Data: 31/08/2017 Hora: 00:00:00
Perguntas e Respostas
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O que é uma Câmara Municipal e qual as suas funções?

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. (Resolução nº 02/2000, art. 1º).

Cabe à Câmara Municipal, fundamentalmente, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município: (Resolução nº 02/2000, art. 2º).

I - a função institucional, compreendida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação da existência de vagas de cargos eletivos à Justiça Eleitoral. 

II - A função legislativa, exercida através de processo legislativo preestabelecido, por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matéria de competência do Município nos limites do artigo 4º da Lei Orgânica do Município.

III – A função fiscalizadora, exercida por meio de requerimentos e ofícios requisitórios sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos dos artigos 61 e seguintes da Lei Orgânica do Município.

IV – A função julgadora, exercida à partir do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Município, bem como pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

V – A função administrativa, exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos seus Vereadores.

VI – A função integrativa, exercida pela participação da Câmara na solução de problemas municipais diversos de sua competência privativa, com a participação direta ou indireta da comunidade mediante convocação.

VII – A função de assessoramento, exercida por meio de indicações ao Prefeito de sugestões de medidas de interesse público;

A Câmara manterá com o Poder Executivo Municipal e com os demais Poderes da União e do Estado, relações de independência e harmonia, resguardada a sua autonomia, sempre voltados para a realização do bem comum, consoante o artigo 83 da Lei Orgânica do Município.

 

Existem regras que regulamentam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.200, de 02 de abril de 1990) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacaembu (Resolução nº 02/2000), que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e do funcionamento desta Câmara.

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Pacaembu?

A Câmara Municipal de Pacaembu é composta de nove (09) Vereadores, observando-se no caso de alteração deste número, os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Lei nº 1.200, de 02 de abril de 1990, art. 82, §2º)

 

Qual a duração do mandato de um Vereador?

O mandato do Vereador tem a duração de 4 anos.

 

Como são escolhidos os membros da Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?

Em seguida ao compromisso de posse o Presidente da Sessão reunirá os Vereadores presentes, os quais, se em maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa Diretora que ficarão automaticamente empossados.(Resolução nº 02/2000, art. 11)

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na segunda quinzena do mês de dezembro do último ano do primeiro biênio de mandato de cada legislatura, sengo que, os eleitos serão automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte. (Lei nº1.200, de 02 de abril de 1990, art. 101)

A votação será única, mediante cédulas impressa, com indicação dos respectivos cargos pela ordem hierárquica, as quais serão depositados em urna própria.(Resolução nº 02/2000, art. 12, § 1º)

A Mesa Diretora se compõe de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. .(Resolução nº 02/2000, art. 14)

O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. .(Resolução nº 02/2000, art. 14)

 

O que são comissões?

As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração.(Resolução nº 02/2000, art. 35)

 

As Comissões Permanentes são em número de quatro, com as seguintes denominações: (Resolução nº 02/2000, art. 36)

 

I – comissão de Justiça e Redação;

II- comissão de Finanças e Orçamento;

III – comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV- comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Promoção Social.

 

Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Pacaembu?

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas públicas ou secretas. (Resolução nº 02/2000, art. 92)

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

 As sessões ordinárias serão realizadas na segunda e na quarta quarta-feira do mês, com início às 20:00 e duração máxima de 04 (quatro) horas. (Resolução nº 02/2000, art. 99).

 

 

As Sessões da Câmara são Públicas?

Sim. Ao Povo é sempre franqueado o acesso às sessões públicas, desde que observadas as seguintes condições:

a) estar decentemente trajado e desarmado;

b) conservar-se em silêncio durante os trabalhos;

c) não se manifestar à respeito do que se discute e se passa no Plenário;

d) respeitar a Casa e os senhores Vereadores;

e) atender às determinações da Mesa, ditadas pelo Presidente.

Parágrafo único. O Presidente determinará a retirada do recinto de qualquer dos presentes que tenha infringido qualquer das condições estabelecidas neste artigo, sem prejuízo de outras medidas previstas nas disposições próprias. (Resolução nº 02/2000, art. 4).

Por motivo relevante aceito por dois terços (2/3) dos Vereadores Presentes em sessão pública, poderá ser deliberada a realização de sessão secreta ou a conversão da sessão pública para sessão secreta. : (Resolução nº 02/2000, art. 103).

Também é possível acompanhar às transmissões das sessões AO VIVO pelo endereço http://www.camarapacaembu.sp.gov.br/tv/

 

 

O que é o Recesso Parlamentar?

São períodos de suspensão dos trabalhos Legislativos, sendo dois períodos durante o ano: 1º à 31 de julho e 15  de  dezembro  à  31 de janeiro de cada ano, no qual não se realizarão Sessões Ordinárias. (Lei nº 1.200 de abril de 1990, art. 88)

Nos períodos de Recesso Parlamentar o Expediente será das 8:00horas  às 11:00 horas,  sem prejuízo do recebimento  de  correspondências  e  protocolo, se  for  convocada Sessão Extraordinária, o horário de expediente será normal.

A Câmara poderá ser convocada Extraordinariamente durante o Recesso Camarário, pelo Prefeito, sempre que entender necessário. (Lei nº 1.200 de abril de 1990, art. 99)

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento de Segunda a Quinta-feira 08:00h às 11:00h no período da manhã e das 13:00h às 17:00h da tarde e na Sexta-feira 08:00h às 11:00h no período da manhã, você pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Pacaembu através do telefone: (18) 3862-1103/ 3862-3100, através do e-mail: secretaria@camarapacaembu.sp.gov.br ou pessoalmente em nosso endereço: Rua Presidente Kennedy, 554, Centro, Pacaembu/SP, CEP 17.860-000. Você também pode nos contatar através do menu Fale Conosco, neste site, e do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic).

 

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.

 

 

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