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  • JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA
* Próxima Sessão *

29ª Sessão Ordinária
Dia 27/06/2018 - quarta-feira às 20h
Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal
Exerça a cidadania - compareça às Sessões da Câmara

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
R E Q U E I R O na forma regimental, ouvido o Douto Plenário, que seja enviado oficio a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que esta, tendo em vista a informação prestada em resposta ao Requerimento nº 103/2011, através do Ofício nº 563/2011, envie a esta Casa, no prazo e na forma da Lei, os seguintes esclarecimentos: 1- Qual o fundamento legal e/ou a situação de fato que justifi-caria a exclusividade da prestação dos serviços funerários à concessionária contratada por força do "Contrato por Concessão de Serviços Funerários à Título Precário nº 47/2011", diante do que es-tabelece o artigo 4º, inciso V, c/c com o seu § 1º, da Lei Orgânica do Município? 2 - Se somente à Prefeitura Municipal compete elaborar a ta-bela de preços para os serviços funerários em regime de concessão, nos termos do § 1º, do artigo 4º, porque razão o Edital de Licitação nº 13/2011, em suas cláusulas "8" e seguintes, estabeleceu critério de escolha de menor preço de tarifa, visando, desse modo, adjudicar apenas uma das pro-postas e contratar, por conseguinte, apenas a empresa vencedora por este critério, desprezando-se as demais empresas concorrentes devidamente habilitadas e capacitadas, o que em tese contraria o dispositivo da Lei Orgânica supra mencionado, por impedir a livre concorrência e escolha pelos usuários dentre as várias empresas eventualmente contratadas? 3 - Diante da clareza da vedação de exclusividade contida no art. 4º, inciso V, c/c com o seu § 1º, da Lei Orgânica do Município, não deveria a Licitação limitar-se aos critérios técnicos e formais mínimos exigidos por lei para o exercício da atividade funerária, a fim de possibilitar a livre concorrência dentre as várias concessionárias eventualmente habilitadas, dentro dos limites de preços fixados em tabela pela Prefeitura?