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    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDRIO DE EVENTOS
< Agosto de 2020 >
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Lei - Detalhes

Última atualização: 10/08/2020 12:30:26

Tipo de Lei:

Lei Ordinria

Número:

1282/1991

Data:

14/11/1991

Legislatura:

10 LEGISLATURA

Ementa: DISPE SOBRE A INCLUSO DE REA QUE DELIMITA NA ZONA URBANA DA CIDADE DE PACAEMBU.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinrias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinria nº 1282/1991

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinria 1960 REVOGAO 18/02/2011 Clique aqui para acessar a lei.