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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI
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57ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Dia 11/12/2019 - quarta-feira às 20h
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Lei - Detalhes

Última atualização: 06/12/2019 09:05:43

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1595/1999

Data:

14/10/1999

Administração:

12ª LEGISLATURA
Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1595/1999

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