Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1595/1999Data:14/10/1999Legislatura:12ª LEGISLATURA
Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
Data/Início | Data/Final | Local |
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