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Lei - Detalhes

Última atualização: 21/10/2020 17:14:06

Tipo de Lei:

Lei Ordinria

Número:

1602/1999

Data:

13/12/1999

Legislatura:

12 LEGISLATURA

Ementa: ALTERA O ITEM "D", DO ART.2 DA LEI N 1.469. DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 - (altera a data do feriado do Dia da Padroeira para 27 de novembro)

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinrias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinria nº 1602/1999

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