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Lei - Detalhes

Última atualização: 21/10/2020 17:14:06

Tipo de Lei:

Lei Ordinria

Número:

1659/2001

Data:

14/12/2001

Legislatura:


Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CARTER DE DOAO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, UM IMVEL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinrias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinria nº 1659/2001

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