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    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDRIO DE EVENTOS
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Lei - Detalhes

Última atualização: 05/08/2020 09:12:52

Tipo de Lei:

Lei Ordinria

Número:

1879/2008

Data:

25/09/2008

Legislatura:

14 LEGISLATURA

Ementa: DISPE SOBRE A POLTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIR...

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinrias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinria nº 1879/2008

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