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Lei - Detalhes

Última atualização: 29/09/2020 17:02:44

Tipo de Lei:

Emenda a LOM

Número:

12

Data:

23/05/2013

Legislatura:

16 LEGISLATURA

Ementa: D nova redao aos incisos I e II do 2 art. 69, da Lei 1200, de 02.04.1990, alterados pela Emenda n 11, de 25/04/2013.


Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Emendas a LOM que Alteram ou Revogam - Emenda a LOM nº 12

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