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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI
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Lei - Detalhes

Última atualização: 29/05/2020 10:29:22

Tipo de Lei:

Emenda a LOM

Número:

4

Data:

27/04/2000

Legislatura:

12ª LEGISLATURA

Ementa: A Mesa da Câmara Municipal de Pacaembu, no uso das atribuições deferidas pelo parágrafo 3º do Artigo 119, da Lei 1.200, de 02/04/90, Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou...

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Emendas a LOM que Alteram ou Revogam - Emenda a LOM nº 4

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