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    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDRIO DE EVENTOS
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Lei - Detalhes

Última atualização: 10/08/2020 12:30:26

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0098

Data:

19/06/2018

Legislatura:

17 LEGISLATURA

Data/Publicação:

22/06/2018 - 22/06/2018

Local/Publicação:

O Pacaembuense

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2018 DO EXECUTIVO. Dispe sobre a nova estrutura das secretarias municipais, da funes de confiana e das funes gratificadas, todos de livre nomeao e exonerao,...

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0098

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Complementar 0100 ALTERAO 12/10/2018 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Complementar 0105 ALTERAO 27/06/2019 Clique aqui para acessar a lei.