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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ FERNANDO STEQUE
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Lei - Detalhes

Última atualização: 13/05/2021 10:47:13

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0101

Data:

10/12/2018

Legislatura:

17ª LEGISLATURA

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 DA MESA, Reorganiza a estrutura administrativa, quadro de pessoal, regime jurídico e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pacaembu, consolidando a l...

Autor do Projeto de Origem:

1ª MESA DA 17ª LEGISLATURA

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0101

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Complementar 0106 ALTERAÇÃO 16/01/2020 Clique aqui para acessar a lei.