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    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDRIO DE EVENTOS
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Lei - Detalhes

Última atualização: 05/08/2020 09:12:52

Tipo de Lei:

Lei Ordinria

Número:

2219

Data:

21/08/2019

Legislatura:

17 LEGISLATURA

Ementa: PROJETO DE LEI N 13/2019 DO EXECUTIVO, D nova redao ao pargrafo segundo do art. 19, da Lei Municipal n 2.153, de 01 de novembro de 2016, que dispe sobre o parcelamento do solo urbano do Municp...

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (No consta revogao expressa)

Texto Original:

Leis Ordinrias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinria nº 2219

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