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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ FERNANDO STEQUE
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Lei - Detalhes

Última atualização: 13/05/2021 10:47:13

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2260

Data:

05/03/2021

Legislatura:

18ª LEGISLATURA

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2021, DO EXECUTIVO, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder remissão de multas e juros de mora dos débitos tributários e não tributário do Município, na forma que ...

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2260

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