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  • LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI - PT
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDÁRIO DE EVENTOS
< Maio de 1973 >
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0664/1973


Data Inicial:

12/06/1973

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS DESPESAS ASSUMIDAS COM PESSOAL NA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 1972.

Lei Ordinária Nº 0663/1973


Data Inicial:

22/05/1973

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A -CESP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 0662/1973


Data Inicial:

14/04/1973

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DOS NOVOS ESATUTOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE DRACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 0661/1973


Data Inicial:

22/02/1973

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER OS TRIBUTOS EM ATRASO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.