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  • LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI - PT
  • Vereadores
    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDRIO DE EVENTOS
< Agosto de 2005 >
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LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 35


Data Inicial:

30/12/2005

Situação

ATIVA (No consta revogao expressa)

Arquivo:


Ementa:

D NOVA REDAO AO INCISO I DO ART. 10 DA LEI N 99,. DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983, ALTERADO PELO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Lei Complementar Nº 34


Data Inicial:

28/03/2005

Situação

REVOGADA TOTAL

Arquivo:


Ementa:

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, REGIME JURDICO E REMUNERAES DOS SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU. CONSOLIDANDO A LE GISLAO MUNICIPAL PERTINENTE E INSERINDO NORMAS REGULAMENTARES DE AVALIAO ESPECIAL POR DESEMPENHO E DE CONTRATAO DE PESSOAL POR PRAZO DETEMINADO, DANDO OUTRAS PROVIDNCIAS.