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  • LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI - PT
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI
* Próxima Sessão *

39ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura

Dia 13/02/2019 - quarta-feira às 20h
Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 57


Data Inicial:

09/02/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) SIOMARA BERLANGA MUGNAI NEVES

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre reajuste da escala de vencimentos (referência "1" da Escala de Vencimentos, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 51/2010, conf. Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que fixou o salário mínimo em R$622,00)