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CALENDRIO DE EVENTOS
< Setembro de 2012 >
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LEGISLAO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 57


Data Inicial:

09/02/2012

Situação

ATIVA (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) SIOMARA BERLANGA MUGNAI NEVES

Arquivo:


Ementa:

Dispe sobre reajuste da escala de vencimentos (referncia "1" da Escala de Vencimentos, constante do Anexo IV da Lei Complementar n 51/2010, conf. Decreto Federal n 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que fixou o salrio mnimo em R$622,00)