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  • JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    JOSÉ MESSIAS FAGUNDES DE ALMEIDA
* Próxima Sessão *

36ª Sessão Ordinária

Dia 14/11/2018 - quarta-feira às 20h
Plenário Vereador José Araujo Filho - Câmara Municipal
Exerça a cidadania - compareça às Sessões da Câmara
ANDAMENTO DA CPI 01/2018
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03/09/2018 – COMISSÃO PARLAMENTAR DE IQUÉRITO 01/2018 ESTÁ ESTUDANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL ACERCA DO SUPOSTO USO DAS MÁQUINAS PÚBLICAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

 

Antes de proceder à convocação de qualquer testemunha ou o do próprio investigado para prestar eventuais depoimentos/esclarecimento, bem como de requisitar eventuais documentos junto à Prefeitura ou outros órgãos por ventura mencionados nos autos, nesta fase de Inquérito Parlamentar, os Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2018, que investigam a denúncia acerca do suposto uso indevido de máquinas públicas  para proveito próprio por parte do Prefeito Municipal, está checando cada uma das provas já produzidas no Inquérito Civil pelo Ministério Público, a fim de aproveitá-las, tanto quanto possível, como prova emprestada para a instrução do Inquérito Parlamentar, evitando, assim, repetições desnecessárias de depoimentos e declarações nesta fase de inquérito, que corre em reuniões fechadas. Caso o Relatório Final da CPI 01/2018 opine pela, por maioria de seus Membros, pela  abertura de Processo Parlamentar de Cassação de Mandato, e sendo este pedido aprovado pela maioria simples dos Vereadores presente na Sessão, constituindo-se, para tanto, a Comissão Processante respectiva, aí sim, as provas que forem apontadas, tanto na  denúncia formal que acompanhar este pedido, como também aqueles que serão apontadas defesa do Prefeito, deverão ser produzidas nas sessões próprias de julgamento, as quais serão realizadas no Plenário da Câmara e abertas ao público.

 

 

 

MATÉRIA ANTERIOR:

 

 

CÂMARA INSTALA CPI PARA INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIA CONTRA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

No dia 05 de maio de 2018 chegou oficialmente ao conhecimento desta Câmara de Vereadores, através de Ofício expedido pela excelentíssima Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Pacaembu, dr. Luciana Amstalden Bertoncini, os fatos que constam dos autos da Ação Civil de Improbidade – Dano ao Erário, sob nº 1000261-49.2018.8.26.0411, movida pelo Ministério Público de São Paulo em face do atual Prefeito do Município de Pacaembu, Maciel do Carmo Colpas e seu irmão Mair do Carmo Colpas, fatos estes que foram objetos do Inquérito Civil sob nº 14.0359.0000075/2017-6, iniciado a partir de denúncia apresentada pelo Vereador desta Casa, Luiz Fernando Steque, perante a Promotoria de Justiça local.

 

Recebendo o Ofício, o Presidente desta Casa despachou em seguida, determinando a impressão de uma cópia integral dos autos, do qual abriu vista a todos os Vereadores para exame pelo prazo de trinta (30) dias, dentro do qual poderiam apresentar eventual requerimento de instalação automática de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), pelo quórum de 1/3 (um terço) de assinaturas nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, após o que, na ausência de requerimento espontâneo, seria apresentado um Projeto de Resolução para o mesmo fim, a ser submetido à votação do Plenário.

 

No dia 21 de maio de 2018 adveio o requerimento de autoria do Vereador Luiz Fernando Steque, com apoio dos Vereadores Adelmir Ferrari, João Ricardo Nonato Parra e Ilso Mazali, solicitando a abertura da CPI, com objetivo de apurar se os fatos que constam do Inquérito Civil e, por conseguinte, da Ação Civil acima referida, se enquadram nas hipóteses de infrações político-administrativas descritas no artigo 166 da Lei Orgânica do Município, especialmente nos incisos “VIII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática”, “X – causar prejuízo ao erário municipal ou aos interesses do município, por negligência nos atos de ofício”, e “XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

 

Observando que o requerimento estava de acordo com os requisitos constitucionais e legais, o Presidente desta Câmara deferiu o pedido em despacho datado de 24 de maio 2018, no qual fixou também os impedimentos, prazos e demais normas que devem nortear os trabalhos da CPI, bem como a forma de escolha dos membros da Comissão, segundo o Regimento Interno desta Casa, através de sorteio que ocorreu na 28ª Sessão Ordinária desta Legislatura, realizada ontem (13 de junho de 2018), ficando assim composta a Comissão Parlamentar de Inquérito sob nº 01/2018:  Presidente: ILSO MAZALI - PMDB;  Relator: MARCOS LEANDRO LOURENCETTI – PP;  e Revisor: JOÃO RICARDO NONATO PARRA – PV;

 

Na presente data foi expedida a Resolução Administrativa nº 01/2018, pela qual o Presidente da Câmara instala, formalmente, a CPI sobredita nomeando os seus membros, fixando o seu objeto, o prazo de sua conclusão e todas as demais normas básicas internas para a sua tramitação, além das normas regimentais e legais que devem ser observadas em cada ato e etapa dos procedimentos.

 

E atendendo ao item “6”, do Despacho do Presidente exarado no verso do “Requerimento de Instalação de CPI nº 01/2018”, disponibilizamos em anexo cópias dos documentos supra referidos, em cumprimento aos princípios gerais da publicidade e da transparência dos atos públicos.

 

 

Arquivos para Download abaixo
Despacho do Presidente
Requerimento de Instalação de CPI
Resolução Administrativa 01-2018
Data: 03-09-2018 00:00:00