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    18ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ FERNANDO STEQUE
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COMUNICADO AO PÚBLICO
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU NÃO VOTOU A FAVOR DA DEMAGOGIA POLÍTICA

                                        CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU

 

ESCLARECIMENTO SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

 

Caríssimos munícipes.

 

Desde a chegada do “coronavirus” ao Brasil os governos federal, estaduais e municipais tiveram que encarar o difícil desafio de suspender as suas metas governamentais para priorizar as medidas necessárias à contenção da pandemia e proporcionar à população um mínimo de proteção, disponibilizando os meios para o tratamento eficaz no sistema de saúde.  Para tanto foi necessário conjugar o rigor das medidas de prevenção e combate ao vírus, com o isolamento social e a paralização parcial da maioria das atividades públicas e privadas, com outras medidas que garantiriam a capacidade de atendimento do sistema de saúde, como também evitar o colapso da economia e do emprego, mantendo-se aqueles serviços públicos considerados indispensáveis e inadiáveis aos cidadãos, o que incluiria também os serviços legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores, pela qual deveriam passar os projetos urgentes especialmente destinados à área da saúde, como de fato ocorreu por diversas vezes.

Mas é justamente neste aspecto que nós, da administração camarária, assim como todos os demais gestores públicos nos deparamos com um difícil dilema: como garantir a prestação plena ou pelo menos satisfatória dos serviços públicos devidos aos cidadãos, justificando-se a arrecadação dos impostos, sem se colocar em risco a saúde dos seus próprios destinatários e também dos agentes políticos e servidores públicos envolvidos nos mesmos?

Pior ainda: como saber qual é a medida exata, do ponto de vista técnico e jurídico, para a adoção de restrições ao comparecimento pessoal dos agentes políticos e dos servidores aos seus respectivos postos de trabalho, bem como para a abertura do atendimento presencial dos cidadãos, de forma a garantir um mínimo de segurança sanitária, sem com isso violar as leis da administração pública e os estatutos funcionais e laborais e acabar incorrendo em crime de responsabilidade, improbidade e reprovação das contas públicas pelo Tribunal de Contas?

Afinal, o “coronavirus” não veio com manual de instruções e tampouco a legislação brasileira prescreveu um roteiro detalhado de como agir e como resolver cada um dos inúmeros problemas e impasses jurídicos que surgem a todo momento neste estado de calamidade declarado. Mas de qualquer modo, as decisões e soluções competem ao administrador.

Pois bem. Tão logo foi publicado o Decreto Estadual nº 64.864, de 16 de março de 2020 e antes, mesmo, que o Município editasse o seu Decreto sob nº 4.292, de 20 de março de 2020, a Mesa Diretora desta Câmara baixou o Ato da Mesa nº 03, de 18 de março de 2020, que estabeleceu medidas bastante rígidas para a prevenção de contágio pelo Covid-19, estabelecendo, num primeiro momento, o fechamento da porta de acesso às instalações da Câmara, o qual ficou limitado às situações de extrema necessidade e para atender a questões inadiáveis de interesse público, ficando disponível o atendimento ao público por telefone, e-mail e através do sistema online, além da permanência em casa dos servidores considerados de “grupo de risco”, os quais poderiam prestar seus serviços em “home office” e comparecer à Câmara somente para realização de atividades urgente e inadiáveis por curto espaço de tempo, medidas estas todas de acordo com as normas e os protocolos do sistema de saúde local e Ministério da Saúde.

Naquele mesmo Ato foi determinada a suspensão das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, como também os prazos para as comissões permanentes e provisórias, permitindo-se a realização de sessões extraordinárias para situações emergenciais ou inadiáveis de relevante interesse público, com limitação de tempo para a sua realização, mas com transmissão ao vivo para o público, além da realização de audiências públicas cujos prazos seriam peremptórios com limitação do número de pessoas previamente inscritas para a participação.

Passados trinta dias da edição do Ato nº 3, havendo já uma mobilização no sentido de flexibilização das medidas restritivas no âmbito municipal, mesmo porque não havia, naquela ocasião, nenhum registro de contaminação pelo “coronavírus” no Município, foi editado o Ato da Mesa nº 04, alterando alguns dispositivos do Ato nº 03 para possibilitar o trabalho presencial de forma escalonada entre servidores em grupos de risco, com revezamento de horários quando houvesse mais de um servidor em uma sala, vindo um no período da tarde e outro de manhã, ficando à disposição, quando em casa, para prestação de serviços em “home office”. Para tanto foi estabelecida uma “Escala de Revezamento dos Servidores” em anexo ao Ato da Mesa nº 04.

Neste mesmo Ato da Mesa foi estabelecido o retorno das sessões ordinárias presenciais, mas com as portas fechadas para o público e transmissão ao vivo via internet, impondo-se de distanciamento mínimo obrigatório das mesas dos Vereadores, uso obrigatório de máscara e álcool gel a 70% e proibição do uso da palavra-livre ao final da sessão, a fim de encurtar ao máximo a permanência dos Vereadores no Plenário, ou seja, somente o necessário para a votação dos projetos, estes limitados aos assuntos urgentes ou mais ligados às necessidades decorrentes do estado de calamidade.

As atividades das Comissões Provisórias e Especiais, tais como CPIs, continuaram suspensas naquela ocasião, isso porque, diferentemente das sessões ordinárias e extraordinárias, onde as atividades de cada Vereador são mais individualizas, limitando-se à manifestação da sua aprovação ou reprovação simbólica a cada questionamento ou projeto apresentado, o que é feito a partir da sua mesa individual, tudo com a maior brevidade possível, nas reuniões das CPIs, ao contrário disso, além de terem uma frequência de agendamento muito maior, chegando a serem diárias as reuniões em certos casos, têm seu tempo de duração geralmente estendido por várias horas, sendo o contato físico quase que inevitável pelo compartilhamento de documentos e pastas de processos e peças, além de uma intensa discussão entre seus membros.

 

 

 

Seguidamente ao Ato da Mesa nº 04 foi editado o Ato da Mesa nº 05, de 29 de abril de 2020, para estabelecer critérios mais rígidos e detalhados de prevenção e higienização dos diversos ambientes da Câmara, tudo sempre de acordo com os protocolos do sistema saúde local e normas do Ministério da Saúde, tendo em vista o trabalho escalonado dos servidores em grupo de risco e dos Vereadores às sessões ordinárias, nas condições previstas no Ato nº 04, a fim de garantir maior eficiência das medidas de prevenção ao contágio.

Finalmente, após uma consulta feita formalmente à Promotoria de Justiça local, diante do Decreto Municipal nº 4.350, de 08 de setembro de 2020, que flexibilizou a abertura de atendimento ao público no comércio local, uma vez que o Município foi classificado na “fase 3” (amarela), foi editado o Ato da Mesa nº 06, de 23 de setembro de 2020, no qual foram restabelecidos os prazos para as comissões temporárias e especiais concluírem os seus trabalhos, inclusive as CPIs que haviam sido abertas pouco antes da decretação da quarentena devido à pandemia do “coronavírus”, adotando-se, contudo, para esses trabalhos das CPIs, as mesmas condições exigidas para a realização das sessões ordinárias, quais sejam:  reuniões na sala do plenário, com as janelas abertas, higienização prévia de todo o ambiente, com distanciamento mínimo entre seus membros, uso obrigatório de máscara e álcool gel a 70%, redução do tempo das reuniões, dentre outras medidas de prevenção.

Essas medidas foram tomadas visando o atendimento do interesse público em primeiro plano, a fim de tentar apresentar, em tempo hábil antes do final deste mandato, os relatórios das CPIs que foram abertas antes do início da pandemia, como resposta à reivindicação da maioria da população expressas nas redes sociais, em que pesem as críticas isoladas de alguns em sentido contrário, que ao invés de exigirem o empenho dos Vereadores no exercício de suas atribuições, mesmo que expostos a certos riscos que, afinal de contas, são invitáveis para todos os trabalhadores, ainda que mantenham todos os cuidados, preferem acusar de irresponsabilidade a Presidência da Câmara pela abertura das sessões, como que sugerindo que os Vereadores devessem ter ficado inertes em suas casas desde o início da quarentena e até os dias atuais.

Esta Presidência quer deixar registrado, nesta oportunidade, que desde o estabelecimento das medidas preventivas através do Ato da Mesa nº 03, passando pelas flexibilizações e adaptações possibilitadas nos Atos da Mesa nº 04, 05 e 06 e até o presente momento, nunca houve registro de contaminação de servidor ou de Vereador nos espaços internos desta Casa, esclarecendo que as medidas ditadas no Ato Deliberativo nº 15/2020, determinando a suspensão do expediente nos dias 22 e 23 de outubro para desinfecção das dependências da Câmara, decorreram do recebimento da notícia de infecção de um dos nossos servidores fora do ambiente de trabalho, exigindo, contudo, cumprimento do protocolo do Sistema de Saúde local, mesmo porque esse servidor/Vereador teria participado de Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2020.

Em razão dessa notícia todos os servidores e Vereadores desta Casa foram submetidos ao teste junto ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial deste Município, sendo que das dezoito (18) pessoas examinadas no total apenas quatro (4) apresentaram resultados positivos para Covid-19, sendo todos eles Vereadores, incluindo-se o funcionário que comunicou a infecção externa, o que demonstra que as demais infecções constatadas não ocorreram no âmbito interno desta Câmara, mesmo porque, na sessão do dia 14 de outubro, haviam quatorze (14) pessoas, dentre Vereadores e funcionários.

 Portanto, temos a plena convicção de que todas as medidas preventivas adotadas nesta Casa, desde as primeiras notícias que aqui chegaram acerca do Covid-19, foram as mais acertadas dentro do possível e razoável, em meio ao mar de incertezas técnicas e jurídicas que nos tem atormentado diariamente durante esse ano marcado pela pandemia, procurando preservar, o máximo quanto possível, a saúde de todos os Vereadores, servidores do Legislativo e demais órgãos, fornecedores e cidadãos em geral que aqui adentram ou se relacionam, mas sem deixar de cumprir as funções institucionais que nos foram confiadas pelo mandato eletivo e obedecer, sob as penas da lei, todas as formalidades legais típicas uma administração pública, que são cada vez maiores e mais exigentes, a fim de garantir, afinal, o reconhecimento de uma boa e equilibrada administração, não só perante os tribunais competentes para julgá-las, mas também e principalmente perante o povo de Pacaembu, que nos elegeu para tanto.

 

LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI

Presidente da Câmara

 

Data: 29-10-2020 11:00:00