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  • LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI - PT
  • Vereadores
    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUZIA JOS DOS SANTOS VECCHIATTI
CALENDRIO DE EVENTOS
< Julho de 2020 >
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O que uma Cmara Municipal e qual as suas funes?

A Cmara Municipal o rgo do Poder Legislativo do Municpio, composta de Vereadores eleitos na forma da legislao vigente. (Resoluo n 02/2000, art. 1).

Cabe Cmara Municipal, fundamentalmente, dentro dos limites estabelecidos pela Constituio Federal e Lei Orgnica do Municpio: (Resoluo n 02/2000, art. 2).

I - a funo institucional, compreendida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extino de seus mandatos, da convocao de suplentes e da comunicao da existncia de vagas de cargos eletivos Justia Eleitoral.

II - A funo legislativa, exercida atravs de processo legislativo preestabelecido, por meio de Emendas Lei Orgnica, Leis Complementares, Leis Ordinrias, Leis Delegadas, Resolues e Decretos Legislativos sobre matria de competncia do Municpio nos limites do artigo 4 da Lei Orgnica do Municpio.

III A funo fiscalizadora, exercida por meio de requerimentos e ofcios requisitrios sobre fatos sujeitos fiscalizao da Cmara e pelo controle externo da execuo oramentria do Municpio, exercido pela Comisso de Finanas e Oramento, com auxlio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos dos artigos 61 e seguintes da Lei Orgnica do Municpio.

IV A funo julgadora, exercida partir do parecer prvio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Municpio, bem como pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infraes poltico-administrativas.

V A funo administrativa, exercida apenas no mbito da Secretaria da Cmara, restrita sua organizao interna, ao seu pessoal, aos seus servios auxiliares e aos seus Vereadores.

VI A funo integrativa, exercida pela participao da Cmara na soluo de problemas municipais diversos de sua competncia privativa, com a participao direta ou indireta da comunidade mediante convocao.

VII A funo de assessoramento, exercida por meio de indicaes ao Prefeito de sugestes de medidas de interesse pblico;

A Cmara manter com o Poder Executivo Municipal e com os demais Poderes da Unio e do Estado, relaes de independncia e harmonia, resguardada a sua autonomia, sempre voltados para a realizao do bem comum, consoante o artigo 83 da Lei Orgnica do Municpio.

 

Existem regras que regulamentam o funcionamento da Cmara?

Sim. Essas regras so estabelecidas na Lei Orgnica do Municpio (Lei n 1.200, de 02 de abril de 1990) e no Regimento Interno da Cmara Municipal de Pacaembu (Resoluo n 02/2000), que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e do funcionamento desta Cmara.

 

Quantos Vereadores compem a Cmara Municipal de Pacaembu?

A Cmara Municipal de Pacaembu composta de nove (09) Vereadores, observando-se no caso de alterao deste nmero, os limites estabelecidos na Constituio Federal. (Lei n 1.200, de 02 de abril de 1990, art. 82, 2)

 

Qual a durao do mandato de um Vereador?

O mandato do Vereador tem a durao de 4 anos.

 

Como so escolhidos os membros da Mesa Diretora e o Presidente da Cmara Municipal?

Em seguida ao compromisso de posse o Presidente da Sesso reunir os Vereadores presentes, os quais, se em maioria absoluta, elegero os componentes da Mesa Diretora que ficaro automaticamente empossados.(Resoluo n 02/2000, art. 11)

A eleio para renovao da Mesa realizar-se- sempre na segunda quinzena do ms de dezembro do ltimo ano do primeiro binio de mandato de cada legislatura, sengo que, os eleitos sero automaticamente empossados no dia 1 de janeiro do ano seguinte. (Lei n1.200, de 02 de abril de 1990, art. 101)

A votao ser nica, mediante cdulas impressa, com indicao dos respectivos cargos pela ordem hierrquica, as quais sero depositados em urna prpria.(Resoluo n 02/2000, art. 12, 1)

A Mesa Diretora se compe de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretrio e um Segundo Secretrio. .(Resoluo n 02/2000, art. 14)

O mandato da Mesa Diretora ser de dois anos, proibida a reeleio de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. .(Resoluo n 02/2000, art. 14)

 

O que so comisses?

As Comisses so rgos tcnicos, permanentes ou temporrios, compostos de 03 (trs) Vereadores com a finalidade de examinar matria em tramitao na Cmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administrao.(Resoluo n 02/2000, art. 35)

 

As Comisses Permanentes so em nmero de quatro, com as seguintes denominaes: (Resoluo n 02/2000, art. 36)

 

I comisso de Justia e Redao;

II- comisso de Finanas e Oramento;

III comisso de Obras, Servios Pblicos e Atividades Privadas;

IV- comisso de Educao, Sade, Cultura, Esportes e Promoo Social.

 

Quais so os tipos de Sesses na Cmara Municipal de Pacaembu?

As Sesses da Cmara sero Ordinrias, Extraordinrias, Solenes ou Comemorativas pblicas ou secretas. (Resoluo n 02/2000, art. 92)

Quando acontecem as Sesses Ordinrias da Cmara?

As sesses ordinrias sero realizadas na segunda e na quarta quarta-feira do ms, com incio s 20:00 e durao mxima de 04 (quatro) horas. (Resoluo n 02/2000, art. 99).

 

 

As Sesses da Cmara so Pblicas?

Sim. Ao Povo sempre franqueado o acesso s sesses pblicas, desde que observadas as seguintes condies:

a) estar decentemente trajado e desarmado;

b) conservar-se em silncio durante os trabalhos;

c) no se manifestar respeito do que se discute e se passa no Plenrio;

d) respeitar a Casa e os senhores Vereadores;

e) atender s determinaes da Mesa, ditadas pelo Presidente.

Pargrafo nico. O Presidente determinar a retirada do recinto de qualquer dos presentes que tenha infringido qualquer das condies estabelecidas neste artigo, sem prejuzo de outras medidas previstas nas disposies prprias. (Resoluo n 02/2000, art. 4).

Por motivo relevante aceito por dois teros (2/3) dos Vereadores Presentes em sesso pblica, poder ser deliberada a realizao de sesso secreta ou a converso da sesso pblica para sesso secreta. : (Resoluo n 02/2000, art. 103).

Tambm possvel acompanhar s transmisses das sesses AO VIVO pelo endereo http://www.camarapacaembu.sp.gov.br/tv/

 

 

O que o Recesso Parlamentar?

So perodos de suspenso dos trabalhos Legislativos, sendo dois perodos durante o ano: 1 31 de julho e 15 de dezembro 31 de janeiro de cada ano, no qual no se realizaro Sesses Ordinrias. (Lei n 1.200 de abril de 1990, art. 88)

Nos perodos de Recesso Parlamentar o Expediente ser das 8:00horas s 11:00 horas, sem prejuzo do recebimento de correspondncias e protocolo, se for convocada Sesso Extraordinria, o horrio de expediente ser normal.

A Cmara poder ser convocada Extraordinariamente durante o Recesso Camarrio, pelo Prefeito, sempre que entender necessrio. (Lei n 1.200 de abril de 1990, art. 99)

 

Qual o horrio de expediente da Cmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horrio de funcionamento de Segunda a Quinta-feira 08:00h s 11:00h no perodo da manh e das 13:00h s 17:00h da tarde e na Sexta-feira 08:00h s 11:00h no perodo da manh, voc pode entrar em contato com a Cmara Municipal de Pacaembu atravs do telefone: (18) 3862-1103/ 3862-3100, atravs do e-mail: secretaria@camarapacaembu.sp.gov.br ou pessoalmente em nosso endereo: Rua Presidente Kennedy, 554, Centro, Pacaembu/SP, CEP 17.860-000. Voc tambm pode nos contatar atravs do menu Fale Conosco, neste site, e do Servio de Informaes ao Cidado (e-Sic).

O que o Servio de Informao ao Cidado?

O Servio de Informaes ao Cidado (SIC) permite que qualquer pessoa, fsica ou jurdica, encaminhe pedidos de acesso informao Cmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitao realizada. O cidado ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamaes.