EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.001/2020.
Dispõe
sobre a convocação de candidata aprovada no Concurso Público nº. 01/2019, para
o provimento do cargo de Procurador Jurídico, constante do Anexo II, da Lei
Complementar nº. 101, de 29/11/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PACAEMBU, Estado de São Paulo, através
de sua Presidente, a vereadora LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI, no uso de suas
atribuições legais, CONVOCA a candidata abaixo relacionada, para se
apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação
deste edital, sob pena de acarretar a perda da respectiva vaga, na
Divisão de Pessoal do referido órgão, munido dos seguintes documentos:
1)
Cópia autenticada
dos seguintes documentos: a) Título Eleitoral e respectivos comprovantes de
votação nas 02 (duas) últimas eleições ou de ter procedido à justificativa
eleitoral, na forma da lei; b) cédula e
identidade (R.G.); e c) Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF);
2)
Exame médico que
ateste capacidade física e mental para o exercício das atribuições do cargo, nos
termos do item 2.3, alínea f), do Edital;
3)
Atestado de
antecedentes criminais referentemente ao local onde é domiciliado;
4)
Declaração no
sentido de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público nas
esferas municipal, estadual e federal da Administração Direta ou Indireta;
5)
Declaração no
sentido de que não ocupa cargo público, exceto os acúmulos legalmente
permitidos;
6)
Prova de Escolaridade exigida para o exercício do cargo (cópia
autenticada do diploma compatível com o nível de escolaridade exigido);
7)
Comprovante dos três (3) anos do efetivo exercício da advocacia, nos
termos do inciso II, artigo 59, da Resolução n.º 75, de 12/05/2009, do CNJ (“II - o efetivo exercício de advocacia,
inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos
privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou
questões distintas;”)
8)
Duas fotografias
recentes, no formato 3X4;
9)
Declaração de
bens;
10)
Comprovante de
inscrição na Previdência Social (PIS/PASEP/NIT).
CARGO |
NOME DO
CANDIDATO |
RG |
Procurador
Jurídico |
MARÍLIA
DELLAGNESI MEDEIROS |
454049353 |
A
convocada deverá comparecer no endereço localizado à Rua Presidente Kennedy,
554, Pacaembu/S.P., no horário compreendido das 8h às 11h e das 13h às 17h, de
segunda à quinta-feira e, às sextas-feiras, das 8h às 11h, mediante prévio agendamento junto à Divisão de Pessoal, que poderá ser
feito através do email contratos@camarapacaembu.sp.gov.br
ou do telefone (18) 3862-1103, no horário acima informado. Pacaembu,
05 de agosto de 2020.
LUZIA JOSÉ DOS SANTOS
VECCHIATTI
Presidente